Uso indevido de imagem/criação é crime (Leis nº 5.988/73 e 9.610/98)

Written by on 25 de maio de 2017

O que muitas pessoas ao criarem uma página na internet não sabem, é que nem tudo que se vem a cabeça é permitido. Existem regras e leis criadas justamente para proteger o mundo da internet.

Ao criar uma página no Facebook algumas pessoas começam a postar tudo que tem vontade, sem se preocupar com as consequências de seus atos. Muitas vezes usam até de baixaria e apelação para terem acessos, difamam e denigrem a imagem de alguém ou de empresa, na tentativa desespera de ser visto e ganhar seguidores e curtidas.

Alguns chegam a ponto de cometerem crimes de verdade, como usar a foto de alguém ou uma marca, fazem uma montagem, expondo a pessoa ou a empresa ao ridículo, usam sem ter se quer a decência de pedir ou ao menos evitar constrangimento e exposto por “copiar, desfigurar e colar” na internet.

Essa é a diferença entre um profissional e um amador. Os profissionais são aqueles que antes de criarem uma página na web, estudam e aprendem leis, códigos e normas de éticas, para sempre criarem conteúdos de boa fomatação, sem ofender e prejudicar ninguém, proporcionando assim uma página com credibilidade, conteúdo de qualidade.

Mas é para isso que existe leis e normas que protegem as pessoas e empresas vítimas de calunia e difamação na internet. O uso indevido de imagem alheia é crime.  Essa é  a lei Civil – Direito de imagem – Reprodução indevida – Lei nº 5.988/73 (art. 49, I, f) – Código Civil (art. 159) e o uso indevido de imagem/criação a Lei do Direito Autoral é 9.610/98.

Lembrando ao nosso internauta que a fanpage é do portal São Paulo Digital que pertence e é marca da Uehbe Digital Marketing, empresa registrada que detém os direitos da marca “São Paulo Digital”.

Além de respeitar o direito de propriedade das fotos publicadas em nosso site, dando o crédito dos seus autores (fotógrafos), nós temos a regra quando divulgamos imagens de terceiros em nossa fanpage ou twitter, deixamos original com as marcas, sem jamais desfigurar ou alterar uma criação.

Se você estiver fazendo isso saiba que corre o risco certíssimo de ações judiciais, por expor fotografias de alguém, fazer montagens desrespeitosas ou defigurar uma criação.

Aproveitamos e esclarecemos que “pedidos” de exclusão de imagens postadas por nós com imagens de musas ou criações nossas, não serão atendidas! Nas criações nossas os artigos da lei descritos aqui já esclarece. As fotos das musas são postadas com consentimento e autorização das modelos/musas.

Veja abaixo sobre Direito Autoral

Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.

Os direitos morais asseguram a autoria da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor. Já os direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à utilização econômica da obra intelectual. É direito exclusivo do autor utilizar sua obra criativa da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente.

Ao contrário dos direitos morais, que são intransferíveis e irrenunciáveis, os direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas, às quais o autor concede direito de representação ou mesmo de utilização de suas criações. Caso a obra intelectual seja utilizada sem prévia autorização, o responsável pelo uso desautorizado estará violando normas de direito autoral, e sua conduta poderá gerar um processo judicial.

A obra intelectual não necessita estar registrada para ter seus direitos protegidos. O registro, no entanto, serve como início de prova da autoria e, em alguns casos, para demonstrar quem a declarou primeiro publicamente.

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